ITCD em Minas Gerais: Guia Completo 2026

Tudo que advogados e escritorios precisam saber sobre o Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao

O que e o ITCD?

O ITCD (Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao) e um imposto estadual que incide sobre a transmissao de bens e direitos por heranca (causa mortis) ou por doacao. Em Minas Gerais, e regulado pela Lei 14.941/2003.

O imposto e de competencia estadual, o que significa que cada estado define suas proprias aliquotas e regras de isencao.

Aliquotas vigentes em MG (2026)

Causa Mortis (heranca)

Faixa (UFEMGs)Aliquota
Ate 10.0003%
10.001 a 50.0004%
Acima de 50.0005%

Doacao

Faixa (UFEMGs)Aliquota
Ate 10.0002%
10.001 a 50.0003%
Acima de 50.0004%
UFEMG 2026: R$ 4,640. Uma faixa de 10.000 UFEMGs equivale a aproximadamente R$ 46.400.

Isencoes em MG

As principais isencoes previstas na Lei 14.941/2003 sao:

TipoCondicaoDispositivo Legal
Causa MortisImovel residencial ate 40.000 UFEMGs para conjuge/companheiro/filhoArt. 3, I
DoacaoAte 10.000 UFEMGs/ano entre mesmos doador e donatarioArt. 3, II

Prazo de Decadencia

O prazo de decadencia do ITCD em MG e de 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercicio seguinte ao da ocorrencia do fato gerador. Calculos feitos apos esse prazo podem ser questionados.

Tipos de Calculo ITCD

TipoQuando usar
Causa MortisFalecimento — heranca ou legado
DoacaoTransferencia gratuita em vida
Doacoes SucessivasMultiplas doacoes ao mesmo donatario no mesmo ano
Excedente de MeacaoDivorcio — valor que excede a metade na partilha
Instituicao de UsufrutoCriacao de direito real de uso
Extincao de UsufrutoFim do usufruto — consolidacao da propriedade

Reforma Tributaria (EC 132/2023)

A Emenda Constitucional 132/2023 determina que o ITCD sera obrigatoriamente progressivo em todos os estados. MG ja adota progressividade, mas as faixas podem mudar com a regulamentacao.

O prazo de transicao e de 2026 a 2032. Escritorios devem se preparar para possveis mudancas nas aliquotas.

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Documentos necessarios

Causa Mortis

Certidao de obito, inventario/arrolamento, matriculas dos imoveis, DIEF/SEF, procuracoes, documentos pessoais dos herdeiros.

Doacao

Escritura de doacao, documentos do doador e donatario, avaliacoes dos bens doados.